Início de Ação Judicial

Apresentação de Acusação e Requisitos da Notificação de Direito à Ação Judicial

Caso você tenha planos de iniciar uma ação judicial segundo a lei federal, alegando discriminação fundamentada em raça, cor, religião, sexo (incluindo gravidez, identidade de gênero e orientação sexual), nacionalidade, idade (40 anos ou mais), deficiência, informação genética, ou retaliação, você deve primeiro apresentar uma acusação à EEOC (exceto nas ações fundamentadas na Lei de Igualdade Salarial, consulte abaixo).

Você receberá a Notificação de Direito à Ação Judicial quando a EEOC concluir sua investigação. Você pode também requisitar a Notificação de Direito à Ação Judicial ao escritório da EEOC que está investigando a sua acusação, caso deseje dar início à ação judicial antes da conclusão da investigação (consulte abaixo). Essa notificação concede a você uma autorização para iniciar a ação judicial em juízo federal ou estadual.

Você Tem 90 Dias Para Iniciar a Ação Judicial

Uma vez receba a Notificação de Direito à Ação Judicial, você tem 90 dias para iniciar a ação judicial. Esse prazo é definido por lei. Caso você não inicie a ação no prazo, você poderá ficar impedido de iniciar a ação posteriormente.

Exceções Relativas ao Início da Ação Judicial

Ações judiciais por discriminação de idade (ADAE)

Caso você planeje iniciar uma a ação judicial por discriminação de idade, você precisa apresentar uma acusação, mas não precisa da Notificação de Direito à Ação Judicial para iniciar a ação judicial. Você pode iniciar a ação judicial a qualquer tempo depois de 60 dias contados da data da apresentação da sua acusação (mas não depois de 90 dias do recebimento da notificação sobre a conclusão da nossa investigação).

Ações judiciais relativas à igualdade de remuneração (EPA)

Caso você planeje iniciar a ação judicial nos termos da Lei de Igualdade Salarial, você não precisa apresentar uma acusação, nem obter a Notificação de Direito à Ação Judicial. Em vez disso, você pode ir diretamente ao juízo, desde que inicie a sua ação no prazo de dois anos contados da data em que a discriminação aconteceu (3 anos se a discriminação foi intencional).

O Título VII também define como ilegal a discriminação fundamentada em sexo no pagamento de salários e benefícios. Caso você tenha uma queixa relativa à Lei de Igualdade Salarial, podem existir vantagens em também iniciar uma ação nos termos do Título VII. Para dar início a ação em juízo, nos termos do Título VII, você precisa ter apresentado uma acusação à EEOC, e recebido a Notificação de Direito à Ação Judicial.

Início de Ação Judicial Antes da Conclusão da Investigação

Caso deseje iniciar a ação judicial antes de concluirmos a nossa investigação, você pode solicitar uma Notificação de Direito à Ação Judicial.

Como solicitar a Notificação de Direito à Ação Judicial:

Se você se registrou no Portal Público da EEOC, pode enviar sua solicitação acessando a conta da sua acusação, e fazendo upload da sua solicitação. Caso você não tenha uma conta de acusação, envie a sua solicitação de Notificação de Direito à Ação Judicial para o escritório da EEOC responsável pela investigação da sua acusação, e inclua o número da sua acusação na EEOC e o nome das partes.

• Depois de decorridos 180 dias da data da apresentação da sua acusação.
  Caso tenha decorrido mais de 180 dias desde a data da apresentação da sua acusação, estamos obrigados por lei a conceder-lhe uma notificação, se for solicitada.
• Antes de decorridos 180 dias da data da apresentação da sua acusação.
  Se decorridos menos de 180 dias, nós só lhe concederemos a notificação se considerarmos que não seremos capazes de concluir a nossa investigação nos 180 dias.

Caso você deseje que a EEOC continue a investigar a sua acusação, não solicite a Notificação de Direito à Ação Judicial.

Ações Judiciais da EEOC

Na maioria dos casos, a EEOC pode iniciar a ação judicial para aplicação da lei apenas depois de ter investigado e concluído que há causa provável para se acreditar que a discriminação ocorreu, e de concluir que será incapaz de resolver a questão por meio do processo denominado “conciliação”. A EEOC pode decidir sobre quais acusações litigar se os esforços de conciliação não tiverem sucesso, e de fato litiga uma pequena porcentagem de todas as acusações apresentadas. Quando decide sobre iniciar uma ação judicial, a EEOC considera fatores como a solidez das evidências, as questões no caso, e o impacto mais abrangente que ação judicial poderá ter nos esforços da EEOC, de combate à discriminação no local de trabalho. O Congresso também concedeu aos indivíduos o direito de dar início à ação judicial.

Como Localizar Advogado Trabalhista Para Auxiliar na Ação Judicial

Quando solicitada, a EEOC pode conceder uma lista de advogados locais –que indicaram à EEOC serem especializados em lei trabalhista. A EEOC não faz recomendações específicas.

As organizações a seguir também oferecem diretórios de advogados que representam empregados, caso você esteja considerando iniciar uma ação judicial:

Ordem dos Advogados Americanos (ABA) -https://www.americanbar.org/groups/legal_services/
Diretório de Recomendação de Serviços Advocatícios da Ordem dos Advogados Americanos, por estado e por área jurídica.

Associação Nacional de Advogados Trabalhistas (NELA): http://exchange.nela.org/network/findalawyer
A NELA é uma associação profissional nacional de advogados que representam empregados em ações judiciais.

 Workplace Fairness (Justiça no Local de Trabalho): http://www.workplacefairness.org/find-attorney
O Diretório de Advogados da Justiça no Local de Trabalho oferece advogados de todos os Estados Unidos, que representam primariamente trabalhadores em ações trabalhistas.