Convivendo com infecção por HIV - Seus direitos legais no local de trabalho segundo a ADA

Se você tem infecção por HIV ou AIDS, você tem direito: a privacidade no local de trabalho em razão da sua condição; a proteção contra discriminação e assédio no trabalho; e talvez, legalmente, tenha direito a acomodações razoáveis que possam ajudar na realização do seu trabalho. Esta folha informativa explica de forma resumida esses direitos que são concedidos pela Lei dos Americanos com Deficiências (ADA). Segundo outras leis, como a Lei de Licença Médica e Familiar (FMLA) e diversas leis de seguro de saúde, talvez você tenha direitos adicionais não mencionados aqui,

1. Eu tenho direito a manter a privacidade em relação à minha condição?

Na maioria das situações, você pode manter a privacidade em relação à sua condição. Em geral, antes de oferecer um emprego a você, os empregadores não estão autorizados a perguntar se você é HIV-positivo, ou se você apresenta qualquer outra condição de saúde. O empregador está autorizado a fazer perguntas relativas à saúde em quatro situações:

• Quando está se engajando em ação afirmativa para pessoa com deficiências, e nesse caso você decide se deseja responder.
• Quando você solicita acomodações razoáveis (leia a terceira pergunta).
• Depois de apresentar a você uma oferta de emprego, mas antes do início do trabalho, se todas as pessoas que estão entrando na mesma categoria de trabalho forem também perguntadas.
• No trabalho, quando existe evidência objetiva de que você talvez seja incapaz de realizar as suas funções, ou de que você representa um risco à segurança em razão da sua condição. O seu empregador não pode basear-se em mitos e estereótipos relativos à sua condição para concluir se você é incapaz de realizar o seu trabalho, ou se você representa um risco à segurança.

Você pode também precisar conversar sobre a sua condição para estabelecer elegibilidade para benefícios decorrentes de outras leis, como a FMLA.

Caso você precise discorrer sobre a sua condição, para responder uma pergunta não médica (por exemplo, se perguntarem o motivo das lacunas no seu currículo), você pode decidir se responde ou não. No entanto, você precisa saber que pode ser rejeitado pelo empregador por não responder a uma pergunta, ou por mentir. Caso você converse sobre a sua condição, o empregador não pode discriminar (leia a quinta pergunta), e deve manter essa informação em confidencialidade, mesmo em relação a colegas de trabalho. (Caso você deseje conversar sobre sua condição com colegas de trabalho, você pode fazer isso.)

2. O que acontece se a minha condição puder afetar o meu desempenho no trabalho?

Caso o seu desempenho no trabalho possa ser afetado pela infecção por HIV, pelos efeitos colaterais de medicamento para HIV, ou por outra condição de saúde derivada da infecção por HIV, você pode ter direito a acomodações razoáveis que ajudarão a resolver o problema.

Acomodação razoável é um tipo de modificação da forma como o trabalho é realizado, e que você necessita em razão da deficiência. Possíveis acomodações razoáveis incluem: alteração de horário de descanso e trabalho (por exemplo, pausas frequentes para descansar ou usar o sanitário, ou modificação de horário para acomodar consultas médicas), mudanças no método de supervisão (por exemplo, instruções por escrito, de um supervisor que geralmente não as oferece), acomodações para deficientes visuais (por exemplo, lentes de aumento, software de leitura de tela, e leitoras aprovadas), mobília ergonômica de escritório, licença não remunerada (por exemplo, para tratamento e recuperação), autorização para trabalhar de casa, e reatribuição para posição vaga, se você não for mais capaz de realizar seu trabalho devido à sua condição. Esses são apenas exemplos - você tem a liberdade de solicitar qualquer modificação que necessite em razão da sua condição. No entanto, o seu empregador não está obrigado a remover as funções essenciais (deveres fundamentais) da sua posição, aceitar que você trabalhe menos pela mesma remuneração, nem permitir que você faça um trabalho de qualidade inferior.

Considerando que o empregador não está obrigado a desculpar um desempenho inferior na posição, mesmo que isso seja causado pela condição de saúde ou efeitos colaterais de medicamento, será melhor solicitar acomodações antes da ocorrência de algum problema, ou do agravamento desse.

3. Como posso conseguir acomodações razoáveis?

Solicitando por elas. Diga a um supervisor, gerente de pessoal ou outra pessoa apropriada, que você necessita modificações no modo como as tarefas são geralmente executadas, em razão de condição médica. Você pode solicitar uma acomodação a qualquer momento. (No entanto muitas pessoas preferem esperar pelo menos até que recebam uma oferta de emprego, pois é muito difícil provar a discriminação ilegal que acontece antes de uma oferta de emprego.)

4. O que acontecerá depois do meu pedido de acomodação razoável?

O seu empregador poderá solicitar a você um pedido por escrito, e que descreva a sua condição e como ela afeta o seu trabalho. Talvez também seja solicitado que você apresente um atestado do seu médico, documentando que você tem uma condição de saúde e que você necessita de acomodação. Caso você não queira que o seu empregador saiba do seu diagnóstico específico, pode ser suficiente apresentar documentação que descreva sua condição de modo mais geral (declarando, por exemplo, que você tem um “distúrbio imunológico”). Também pode ser perguntado ao médico se acomodações razoáveis específicas atenderiam às suas necessidades.

Se uma acomodação razoável puder ajudar você a realizar o seu trabalho, o empregador deverá concedê-la, a menos que isso envolva dificuldade ou despesa significante. Legalmente, o empregador não pode demitir, nem se negar a contratar ou promover apenas porque você solicitou acomodação razoável, ou porque você necessita dela. Também não é permitido ao empregador cobrar de você pelos custos da acomodação. No entanto, caso exista mais de uma acomodação adequada, o seu empregador pode escolher qual será disponibilizada para você.

5. Se o meu empregador sabe que eu tenho infecção por HIV, eu posso ser demitido?

Você não pode ser discriminado pelo empregador simplesmente porque você tem HIV. Isso inclui demitir, negar um emprego ou promoção, ou forçar você a tirar licença.

Embora os empregadores não sejam obrigados a manter empregados que não tenham capacidade de realizar o tralhado, ou que representem uma “ameaça direta” à segurança (risco significante de prejuízo substancial para si ou para outros), eles não podem basear-se em mitos e estereótipos relativos à sua condição para decidirem sobre o que você pode fazer de forma segura e eficaz. Antes que você possa ser rejeitado por um empregador, devido à sua condição, ele deve ter evidência objetiva de que você é incapaz de desempenhar os deveres da posição, ou de que você criaria um risco significante à segurança, mesmo com uma acomodação razoável.

6. O que fazer se eu estiver sendo assediado em razão da minha condição?

Assédio fundamentado em deficiência é proibido pela ADA. Você deve informar seu empregador sobre qualquer assédio, caso você deseje que o empregador ponha fim ao problema. Siga os procedimentos de relatório definidos pelo seu empregador, se existirem. Caso você relate o assédio, o seu empregador está legalmente obrigado a tomar medidas para evitar que isso ocorra novamente no futuro.

7. O que devo fazer se eu acredito que os meus direitos estão sendo violados?

A Comissão de Oportunidades Igualitárias de Emprego (EEOC) ajudará você a decidir como prosseguir, e realizará uma investigação, caso você decida apresentar uma queixa de discriminação. Considerando que você deve apresentar a queixa dentro de 180 dias, contados da alegada violação, para fins de tomada de medidas legais integrais (ou 300 dias, caso o empregador também incorra em discriminação no trabalho segundo a lei estadual ou local), é melhor dar início ao processo o quanto antes. O seu empregador está legalmente proibido de retaliar contra você por ter contatado o EEOC ou apresentado uma queixa. Para obter informações mais detalhadas, visite o http://www.eeoc.gov, telefone para 800-669-4000 (voz) ou 800-669-6820 (TDD), ou visite o seu Escritório EEOC local (consulte informações de contato aqui, http://www.eeoc.gov/field/index.cfm ).